A Lei Nº 19.176, de 21 de fevereiro de 2025, traz alterações significativas à Lei Nº 15.923/2015, que regulamenta o Prêmio Escola Nota Dez, responsável por premiar escolas públicas do Ceará com base no desempenho dos alunos nos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental. A seguir, destaco as principais mudanças e seus impactos:
1. Simplificação do Repasse dos Recursos
- Antes: O repasse dos recursos financeiros do prêmio podia envolver convênios, contratos ou outros instrumentos formais.
- Agora: A nova lei elimina a necessidade de convênios e formalizações burocráticas para a transferência de recursos, tornando o processo mais ágil. Os valores serão creditados diretamente em conta bancária específica da Unidade Executora da escola.
✅ Impacto: Facilita o acesso aos recursos pelas escolas, reduzindo a burocracia e permitindo um uso mais eficiente do dinheiro.
2. Maior Transparência e Controle
- Obrigatoriedade de prestação de contas: As escolas devem disponibilizar saldos e extratos bancários sempre que solicitados pela Secretaria da Educação.
- Movimentação financeira rastreável: Os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço devem ser feitos preferencialmente por meio eletrônico, garantindo identificação dos beneficiários.
- Regras para aquisição de materiais e serviços: Exige pesquisa de preços e documentação adequada, priorizando o mercado local, mas garantindo isonomia, economicidade e impessoalidade.
✅ Impacto: Aumenta a transparência na aplicação dos recursos, evitando irregularidades e garantindo que os valores sejam utilizados corretamente.
3. Responsabilização e Fiscalização Rigorosa
- Responsabilidade do gestor: Se um responsável pela prestação de contas inserir documentos falsos ou informações incorretas, ele poderá ser responsabilizado legalmente.
- Órgãos de controle: A Secretaria da Educação e órgãos de fiscalização interna e externa poderão realizar auditorias e inspeções para verificar a correta aplicação dos recursos.
✅ Impacto: Torna mais rígido o controle sobre o uso do dinheiro público, desestimulando fraudes e garantindo mais eficiência na gestão dos recursos educacionais.
4. Continuidade dos Pagamentos Pendentes
- A nova lei assegura o pagamento de premiações pendentes e permite que recursos já transferidos, mas ainda não utilizados, possam ser usados de acordo com as novas regras.
✅ Impacto: Evita prejuízos para as escolas que ainda não receberam os valores ou que não tinham utilizado os recursos disponíveis antes da mudança na legislação.
5. Flexibilização para Transferência de Recursos
- A nova lei autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros do programa Qualidade da Educação Básica, ou de seu sucessor, para as unidades executoras das escolas públicas.
✅ Impacto: Garante que o programa continue existindo e recebendo financiamento dentro do orçamento do Estado.
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